Lei nº 11.383, de 11/12/06

Altera a remuneração dos servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União.

Tribunais podem optar por férias coletivas

PEC limita substituição do presidente da República

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

Lei nº 11.331, de 25 de julho de 2006.

Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.

Lei nº 11.304, de 11 de maio de 2006.

Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Supremo nega HC a dirigentes da GDK

Passageiro deixado em aeroporto ganha ação contra TAM

Lula sanciona lei que regulamenta gestão de florestas

Justiça continua lenta, mas número de casos e de carga de trabalho diminui

Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

Nepotismo nos tribunais brasileiros tem término marcado para 14 de fevereiro

Abrir empresa ficará mais fácil com aprovação de anteprojeto de lei

Renan se recusa a receber intimação que pune faltosos

Lei nº 11.258, de 30/12/05

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua.

Câmara pode analisar projeto que renegocia dívidas rurais

CNJ discute criação de 400 novas Varas Federais

Diário Oficial publica edital sobre 1.820 vagas de técnico da Receita

PEC encurta prazo para vigência de alteração eleitoral